O direito adquirido pode ser melhor compreendido se extremado de duas outras categorias que lhe são vizinhas, a saber: a expectativa de direito e o direito consumado.

Direito consumado é o direito adquirido, que já produziu todos os seus efeitos.

O princípio da irretroatividade das leis quer dizer, pois, unicamente que os direitos adquiridos sob o domínio de uma não podem ser prejudicados, ou cassados, pela ação de outra posterior.

A realização da segurança jurídica não pode prescindir de valores essenciais, como o respeito ao direito adquirido e à coisa julgada.